O advogado-geral da União, Jorge Messias, confirmou nesta quinta (27) que o país violou diretos de 152 comunidades quilombolas em 1980 para a construção do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão.
O reconhecimento da violação dos direitos de propriedade e de proteção jurídica das comunidades ocorreu durante uma audiência pública na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Santiago, no Chile, onde o Brasil é julgado pelos atos.
Segundo o titular da Advocacia-Geral da União (AGU), a violação do direito de propriedade ocorreu pela falta da “titulação do território tradicionalmente ocupado pelas comunidades até o momento”. Messias diz, ainda, que houve violação à proteção judicial “em decorrência da demora processual e da ineficiência das instâncias judiciais e administrativas para permitir às comunidades quilombolas de Alcântara o exercício do direito à propriedade coletiva das terras por elas ocupadas”.
“Toda essa realidade revela que o Brasil não foi capaz de fornecer às comunidades recursos internos rápidos e eficazes. [...] O Estado brasileiro manifesta publicamente seu pedido de desculpas às comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara”, diz a declaração oficial do governo (veja na íntegra).
O reconhecimento da violação de direitos se deu ainda, segundo a AGU, para possibilitar a continuidade do Programa Espacial Brasileiro (PEB), por meio do desenvolvimento do CLA.
Messias também informou que o governo vai tomar algumas medidas para corrigir o caso, como a criação de um grupo interministerial de trabalho para buscar soluções para a titulação territorial das comunidades remanescentes de quilombos, que deverá concluir os trabalhos em até um ano. Após o término dessas atividades, a titulação progressiva das terras pertencentes à União será feita em até dois anos após a publicação da portaria de reconhecimento territorial.