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O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pareceres contrários a um pedido do PDT para obrigar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) a analisar pedidos de impeachment. Nos pareceres, a Advocacia-Geral da União e da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência disseram que a Constituição não estabeleceu prazo para essa decisão, o que não poderia ser feito por meio da Corte, citando diversos julgamentos em que os ministros recusaram-se a delimitar esse período.
"Ao mesmo tempo que a Constituição não estabeleceu prazo para o seu processamento, determinou o afastamento do presidente da República por no máximo 180 dias, caso não seja admitida a acusação em seu desfavor, o que demonstra um silêncio eloquente do Constituinte em não querer fixar prazo para o processamento do impeachment", argumentou a AGU.
"O Presidente da Câmara dos Deputados avalia a admissibilidade do processo de impeachment sob a lupa da discricionariedade política e de seu substrato jurídico, em uma legítima perspectiva de conveniência e de oportunidade ínsita ao Poder Legislativo. Não pode o Presidente da Câmara dos Deputados admitir e processar o pedido de impeachment sem o atendimento dos requisitos formais, tampouco pode ser compelido a dar trâmite ao processo por ordem judicial", afirmou a SAJ em seu parecer.
Os órgãos se manifestaram dentro de uma ação do PDT. O partido lembrou que o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por várias vezes disse na imprensa que não pretende avançar com processos de impeachment, tendo à mesa mais de 100 denúncias protocoladas contra Bolsonaro. O argumento é que ele deveria formalizar a decisão, mesmo que fosse pela rejeição. Essa ação está com o ministro Kassio Marques, indicado por Bolsonaro para a Corte. Há, no entanto, outra ação semelhante, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que já começou a ser analisada pelo plenário. Em setembro, porém, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista e suspendeu o julgamento virtual. Ainda não há data para retomada, mas a discussão será levada agora ao plenário físico para um debate oral. Lewandowski cogita propor um prazo.
