Governo envia projetos acertados no acordo do Orçamento Impositivo

O governo federal formalizou na tarde desta terça-feira (3) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) o envio de projeto de lei aguardado pelos parlamentares dentro do acordo para a votação dos vetos presidenciais ao Orçamento Impositivo. Duas mensagens assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro indicam o encaminhamento de textos, mas o Diário Oficial não traz o teor dos projetos. Segundo fontes do Planalto, as propostas sobre a LDO tratam do Orçamento Impositivo. A expectativa de fontes do Congresso é de que o texto regulamente o processo de execução e que as regras escritas pelo Planalto mantenham a obrigação do pagamento de todas as emendas parlamentares indicadas neste ano, mas garantindo ao Executivo o controle da ordem de prioridade na transferência dos recursos.