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A Advocacia-Geral da União entrou com um recurso, na noite desta quarta (24), contra a decisão da Justiça Federal de Brasília que anulou a posse de Jorge Viana como presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) na última segunda (22).
No pedido, a AGU explica que Jorge Viana preenchia os requisitos para ocupar o cargo antes mesmo da vigência da resolução suspendida pela decisão judicial. Segundo o órgão, o estatuto da ApexBrasil estabelecia, além da fluência em inglês comprovada, a experiência internacional por período mínimo de um ano ou experiência profissional no Brasil, de no mínimo dois anos, que tenha exigido conhecimento e utilização do idioma.
A AGU alega, ainda, que Jorge Viana integrou por mais de sete anos a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal e que, ao longo do mandato, participou de 29 missões no exterior, incluindo inúmeras participações como representante do Parlamento brasileiro em conferências das Nações Unidas.
O órgão do governo alegou, ainda, que o afastamento “coloca em risco o planejamento estratégico, a representação institucional e a gestão do fomento às exportações brasileiras”. O afastamento de Jorge Viana foi determinado pela juíza Diana Vanderlei atendendo a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que alegou que ele não possui a fluência em inglês.
