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Pacote anticrime

Grupo inclui proibição de saidinha para condenados por crimes hediondos com morte

Grupo discute pacote anticrime do ministro Sergio Moro na Câmara dos Deputados. (Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados)

O grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, incluiu no relatório final a proibição para que condenados por crimes hediondos com resultado morte tenham direito à saidinha. O grupo acolheu uma emenda do deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), que altera o artigo 122 da Lei de Execuções Penais, que prevê que condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento prisional em algumas hipóteses. O relatório final aprovado pelo grupo ainda precisa ser aprovado no plenário da Câmara.

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