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O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou na terça-feira (6) uma nova audiência de conciliação no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) em que a União pede que seja reconhecida sua titularidade sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e que o estado de Pernambuco observe todas as cláusulas do contrato de cessão de uso em condições especiais da área. A ação está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Na retomada das negociações, representantes da União e de Pernambuco concordaram com a inclusão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) nas conversas para que o possível acordo a ser firmado estabeleça o compartilhamento de atribuições entre os órgãos federados e os órgãos ambientais. Também ficou acertada a realização de reuniões bilaterais para obtenção de informações necessárias ao prosseguimento da autocomposição. Uma nova audiência foi marcada para o dia 15 de dezembro. Além do ICMBio, deverão participar do próximo encontro representantes da equipe de transição do governo federal e de Pernambuco.
Na ação, a AGU sustenta que o governo de Pernambuco não estaria cumprindo o contrato firmado em 2002. Entre outros aspectos, aponta autorizações indevidas para edificações na faixa de praia e permissões de uso sem o aval da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), permitindo o crescimento irregular da rede hoteleira. Também não estaria sendo cumprida a obrigação de prestação anual de contas das atividades desenvolvidas no arquipélago e os pagamentos mensais à União. A AGU alega, ainda, que o governo estadual estaria embaraçando a atuação da SPU e do Ibama na gestão da área.
