Juiz autoriza restaurante a pagar 30% do aluguel na crise do coronavírus

O juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou que um restaurante da capital paulista pague 30% do aluguel durante a pandemia do novo coronavírus. Na ação, o restaurante alegou que "teve reduzidos as suas atividades e rendimentos, tornando-se excessivo o valor do aluguel originalmente contratado". O magistrado considerou que, de acordo com o Código Civil, cabe ao juiz corrigir a prestação quando "por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução". Na última semana o Senado aprovou um projeto de lei que, entre outros pontos, prevê o congelamento de liminar para ações de despejo. No entanto, o trecho de suspensão de pagamento de aluguéis residenciais até outubro foi retirado de pauta.