O juiz do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Arapiraca (AL), Alexandre Machado, decidiu na quinta-feira (23) que a Lei Maria da Penha poderia ser aplicada em casos de agressão contra pessoas transexuais. A sentença foi proferida ao julgar o caso de uma mulher transexual (homem biológico) que foi agredida por duas mulheres da família. Ou seja, o caso foi classificado pelo juiz como violência doméstica. As agressoras estão proibidas de se aproximarem da vítima.