Em nota pública divulgada nesta quarta-feira (25), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) repudiou a derrubada, por parte do Congresso, de 18 dos 36 vetos presidenciais à Lei de Abuso de Autoridade. A Frentas reúne nove associações de juízes, procuradores e membros do Ministério Público e o texto é assinado pelos presidentes de todas elas. Os vetos, alega a frente associativa, reduziam “problemas presentes no texto original, especialmente os que se referem à definição de tipos penais”. As entidades destacam que “trabalharão para invalidar, no Poder Judiciário, trechos específicos”. Ou seja, devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Para a Frentas, o texto irá “inibir a atuação da magistratura, do Ministério Público e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país, contribuindo, assim, para o avanço da impunidade e para o cometimento de ilegalidades”.
A Frentas é composta pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS-DF).