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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou, nesta segunda (3) com ação no Supremo Tribunal Federal para derrubar a determinação do Conselho Nacional de Justiça que proíbe a realização de audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia da Covid-19. O dispositivo garante que um juiz analise a legalidade de prisões em flagrante e a necessidade de continuidade da detenção ou a possibilidade de eventual concessão de liberdade. A entidade, que representa juízes e desembargadores, sustenta que o artigo que veda as audiências por vídeo, aprovado em 10 de julho na resolução 329 do CNJ, é inconstitucional e, por isso, deve ser suspenso. A proposta partiu do presidente do Conselho, ministro Dias Toffoli, e teve apoio da maioria do colegiado. De acordo com Toffoli, a determinação "vai de encontro à essência do instituto da audiência de custódia, que tem por objetivo não apenas aferir a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção, mas também verificar a ocorrência de tortura e maus-trato"', de modo que não poderia ser virtual. Para a AMB, no entanto, passados cinco meses do início da pandemia do novo coronavírus e diante da ausência de previsão para seu término, é necessário rever a regra.
