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A juíza do Trabalho Titular do Rio de Janeiro, Cissa de Almeida Biasoli, reconheceu o direito dos empregados da Petrobras de manter jornada de trabalho e remuneração atual, impedindo que a estatal implante o chamado Plano de Resiliência da companhia, que reduz direitos e benefícios da categoria. A ação civil pública foi impetrada pela Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e seus sindicatos. A juíza ainda determina que a empresa mantenha os mesmos direitos, vantagens e benefícios previstos em normas internas inerentes aos regimes especiais em que os trabalhadores estão inseridos, com pena de multa diária de R$ 200,00 à Petrobras por cada empregado, caso faça o contrário. No documento, a juíza ressalta que não houve negociação com os sindicatos ou acordo individual com os trabalhadores. A Petrobras informou que ainda não foi notificada.
