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A Justiça Federal anulou nesta segunda-feira (22) a posse do atual presidente da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), o ex-governador do Acre, Jorge Viana (PT). A decisão liminar acatou a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O parlamentar argumentou que Viana não comprovou fluência em inglês, um requisito mínimo para ocupar o cargo. Flávio Bolsonaro também questionou uma mudança aprovada pelo Conselho Deliberativo da Apex para permitir a posse do ex-governador sem comprovar a fluência em inglês.
Para a juíza substituta da 5º Seção Judiciária do Distrito Federal, Diana Wanderlei, "tal proposta de alteração, ‘aprovada’ pelo Conselho Deliberativo, caracteriza nítido desvio de finalidade do ato administrativo", pois vai "contra os objetivos específicos da agência" e "por beneficiar o autor da referida proposta [Viana]".
A magistrada deu prazo de 45 dias para Viana apresentar um documento que comprove proficiência em inglês ou um vídeo em que apareça falando inglês para ser mantido no cargo.
