Decreto endurece restrições no Rio de Janeiro| Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
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A Justiça do Rio de Janeiro anulou todos os decretos do prefeito Eduardo Paes (DEM) relacionados a medidas restritivas de combate à pandemia de Covid-19. Com a determinação da Justiça, o acesso às praias cariocas nos finais de semana, por exemplo, volta a ser liberado, bem como a permanência de pessoas na rua entre 23h e 5h da manhã. A decisão da Justiça atendeu à ação popular proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL).
Além de recorrer da decisão, a Prefeitura do Rio informou em nota que "a decisão do TJ-RJ alcança apenas os decretos municipais. Até que seja peticionado e analisado o recurso da Procuradoria do Município, na cidade do Rio serão consideradas as medidas restritivas contra a covid-19 do Estado".