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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o mandado de segurança protocolado pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, solicitando a suspensão da sua condenação pelo Tribunal Especial Misto. O desembargador Luiz Felipe Francisco, relator do caso, também negou o pedido de Witzel para retomar o cargo de governador.
O magistrado nem chegou a analisar o mérito por considerar o pedido extinto já que foi apresentado fora do prazo. Conforme a legislação, o documento teria que ser encaminhado em até 120 dias. No entanto, foi encaminhado no dia 18 de fevereiro, tempo superior, se considerada data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico da condenação de Witzel em 13 de maio de 2021.
No pedido, Witzel questionava a suspeição e incompetência do juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, que tinha sido afastado da condução de processos investigatórios que levaram ao seu impeachment. Com informações da Agência Brasil.
