O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) protocolou emenda supressiva para anular todos os artigos da Medida Provisória 298 que tratam da suspensão do prazo de resposta os órgãos a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com o parlamentar, a proposta representa "severa mácula" na garantia de transparência e publicidade dos órgãos públicos. "É inadmissível que a garantia constitucional de publicidade dos atos administrativos e acesso à informação seja descumprida por uma Medida Provisória, especialmente em um momento tão delicado como o atual", afirmou Kim, em justificativa apresentada na emenda. De acordo com o deputado, o estado de calamidade pública impõe, de fato, medidas excepcionais como o trabalho de casa, entretanto "não há óbice para negligenciar garantias constitucionais e suprimir informações essenciais".