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Excludente de ilicitude

“Ladrão tem que ir pro pau”, diz Bolsonaro ao anunciar PL e rebater fala de Lula

O presidente Jair Bolsonaro: anúncio de projeto sobre excludente de ilicitude.
O presidente Jair Bolsonaro: anúncio de projeto sobre excludente de ilicitude. (Foto: Sergio Lima/AFP)

Ao confirmar enviou ao Congresso o projeto de lei sobre excludente de ilicitude para permitir que agentes de segurança e militares não respondam criminalmente em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o presidente afirmou que "cabe ao Parlamento" a análise do projeto . Ele aproveitou para dizer que "ladrão de celular tem que ir pro pau", numa referência a uma fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma semana atrás, o petista disse que "não aguenta mais um jovem ser morto porque roubou um celular".

As falas de Bolsonaro ocorreram nesta quinta-feira (21) durante convenção do partido que tenta fundar, a Aliança pelo Brasil. De acordo com a mensagem do projeto, o PL enviado ao Congresso "estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem". Os órgãos listados pelo artigo 144 da Constituição são Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares.

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