Os partidos Socialismo e Liberdade (PSOL), Comunista do Brasil (PCdoB) e o Solidariedade pediram que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda as multas impostas a diversas empresas envolvidas na Operação Lava Jato acertadas em acordos de leniência (veja na íntegra). A ação foi distribuída para o ministro André Mendonça.
De acordo com o pedido (ADPF 1051), protocolado na quarta (29) e divulgado nesta quinta (30), os partidos afirmam que o Ministério Público Federal (MPF) teve uma atuação “abusiva” na negociação dos acordos, gerando penalidades com valores “demasiadamente altos” que colocam em risco a continuidade das empresas – principalmente empreiteiras envolvidas nas investigações, como Odebrecht, Queiroz Galvão, OAS e UTC, citadas na ação.
Para as legendas, os acordos foram firmados em um “reprovável punitivismo” antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento. Entre as ilicitudes, dizem, estão a de coação, relação “perversa” entre as colaborações premiadas e os acordos de leniência, abuso na identificação da base de cálculo das multas e inclusão de fatos ilícitos considerados lícitos ou de menor gravidade.
Ainda no pedido, os partidos afirmam que o MPF agiu a despeito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União (CGU) pela Lei Anticorrupção. Segundo as legendas, o MPF teria chamado para si todos os acordos de leniência, assumindo competência exclusiva para celebrá-los e ocasionando graves distorções na parte pecuniária dos acordos.
O MPF ainda não se pronunciou sobre o pedido feito pelos partidos.