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PL 1292/95

Lei de Licitações pode ter votação concluída nesta terça-feira (2)

Projeto poder ser votado nesta terça-feira (Foto: Divulgação)

O projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) pode ter sua votação concluída ainda hoje. A proposta cria novas modalidades de contratação, demanda seguro-garantia para aprovação de obras, define crimes referentes a licitações e estabelece o escopo para união, estados e municípios. Neste novo modelo, primeiro julgam-se as propostas e depois são solicitados os documentos habilitatórios do vencedor. Ainda de acordo com o projeto, abre-se a possibilidade de o poder público optar por continuar com um contrato mesmo se for constatada irregularidades na execução. O objetivo com isso é prevenir a ausência do serviço.

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