CARREGANDO :)
O projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) pode ter sua votação concluída ainda hoje. A proposta cria novas modalidades de contratação, demanda seguro-garantia para aprovação de obras, define crimes referentes a licitações e estabelece o escopo para união, estados e municípios. Neste novo modelo, primeiro julgam-se as propostas e depois são solicitados os documentos habilitatórios do vencedor. Ainda de acordo com o projeto, abre-se a possibilidade de o poder público optar por continuar com um contrato mesmo se for constatada irregularidades na execução. O objetivo com isso é prevenir a ausência do serviço.