Empresas devem avisar o consumidor sobre data de corte nos serviços| Foto: Divulgação/MME
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (16) a lei que obriga empresas de serviços públicos a informarem a data de corte de água e luz, por exemplo, a consumidores inadimplentes. Apesar de as concessionárias notificarem os consumidores sobre contas em aberto e possibilidade de desligamento, a lei determina como "direito básico" ser informado sobre a data exata do corte. Não é permitido o corte de sexta a domingo e em dias que antecederem os feriados. Em caso de descumprimento do aviso a lei prevê multa a concessionária.