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O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (29) Medida Provisória que adia a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A LGPD deveria entrar em vigor em agosto deste ano e agora passa a valer apenas em maio de 2021. A norma disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades.
