Projeto altera instrução normativa da PF| Foto: Albari Rosa/Gazeta do Povo
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O líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), apresentou nesta segunda-feira (24) um projeto de decreto legislativo para derrubar a instrução normativa da Polícia Federal que alterou regras para posse e porte de armas de fogo e ampliou o limite de armamentos por pessoa. No texto, o parlamentar diz que o dispositivo extrapola seu poder de regulamentar ao alterar limites estabelecidos no Estatuto do Desarmamento. A instrução normativa contestada pelo deputado foi formalizada pela Polícia Federal na última quinta para regulamentar um decreto do governo, publicado em maio do ano passado, que já previa a concessão do registro de até quatro armas por pessoa. A corporação sustenta que o objetivo da medida é "desburocratizar" o posse e porte de armas.