O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta sexta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a questão da tramitação de medidas provisórias é de competência do Congresso. Em manifestação enviada a pedido da Corte, Lira defendeu que não cabe decisão judicial sobre a questão.
“Trata-se de assunto que vem sendo discutido no âmbito do Congresso, com objetivo de se buscar a melhor solução para o processo legislativo aplicável às medidas provisórias”, afirmou. O relator do processo é o ministro Nunes Marques. Não há prazo para decisão, informou a Agência Brasil.
A discussão sobre as MPs chegou ao Supremo por meio de um mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para obrigar Lira a designar as comissões mistas para análise de MPs, rito que foi suspenso durante a pandemia e permitiu a votação das matérias diretamente no plenário da Câmara e do Senado.