Maioria do STF vota por limitar atuação da Abin, após Bolsonaro “turbinar agência”

Em uma derrota para o Planalto, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (13) por impor limites à atuação da Agência Brasileira de Inteligência envolvendo pedidos de compartilhamento de dados dos 42 órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) - como PF, Receita Federal, Banco Central e Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça. A maioria da Corte entendeu que todo e qualquer pedido de compartilhamento de informações feito pela Abin deve ocorrer apenas quando ficar evidenciado interesse público da medida e barrou o envio de dados, que somente podem ser obtidos com prévia autorização judicial, como quebra de sigilo e escutas telefônicas. A discórdia gira em torno de decreto assinado por Jair Bolsonaro que fez mudanças na estrutura da Abin, ampliando cargos de confiança e criando uma nova unidade, o Centro de Inteligência Nacional. A Rede Sustentabilidade e o PSB acionaram o Supremo alegando que a medida deixou de limitar hipóteses de requisição de informações por parte da agência, bastando um pedido do diretor-geral da Abin para obter pleno conhecimento de informações sigilosas.