O tribunal retomou nesta quinta-feira (6), o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que contesta a Lei de Propriedade Industrial, em vigor desde 1996.| Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou a favor de derrubar uma norma que permite a prorrogação do prazo de patentes concedidas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). O tribunal retomou nesta quinta-feira (6), o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que contesta a Lei de Propriedade Industrial, em vigor desde 1996. Na prática, o entendimento da maioria da Corte deve levar à redução do prazo de patentes, afetando a indústria como um todo, especialmente mercados gigantes, como o setor farmacêutico, químico e de biotecnologia.
Os ministros do STF ainda precisam decidir se vão modular os efeitos do julgamento, ou seja, definir quando deve ser implantado o entendimento. O STF deve esclarecer, por exemplo, se o fim do prazo esticado atinge inclusive patentes farmacêuticas que já foram prorrogadas, como defende o relator do caso, Dias Toffoli. Esse ponto deve ser discutido em maior profundidade ao final da sessão, após a leitura dos votos dos 11 integrantes da Corte.
De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, as patentes têm prazo de 15 anos a 20 anos, tempo contado a partir da data do pedido (depósito) feito ao Inpi. Depois desse período, podem ser feitas versões genéricas de medicamentos, equipamentos e outras invenções livremente.