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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça pediu informações à presidência da República e ao Congresso sobre a criação do fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões. Este é o primeiro despacho de Mendonça como ministro da Corte. Ele tomou posse no cargo em dezembro do ano passado. O pedido de informações foi na ação protocolada pelo partido Novo que aponta ilegalidade na criação do fundão.
O orçamento de 2022 foi aprovado com fundão fixado em R$ 4,9 bilhões. O montante ficou abaixo do R$ 5,7 bilhões aprovados inicialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O Congresso derrubou o veto.
O ministro deu prazo de cinco dias para a Câmara dos Deputados, o Senado e a presidência da República responderem a solicitação. Depois, Mendonça determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem se manifestar em três dias.
Mendonça argumentou que por "segurança jurídica" o tema deve ser julgado pelo plenário do Supremo. No despacho, ele escreve que "demontra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado".
