O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vistas ao julgamento das regras da Lei das Estatais que proíbem a nomeação de políticos para a direção das empresas públicas. O julgamento do processo começou nesta sexta-feira (10), e agora com o adiamento não há data para retomada da votação.
O relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski proferiu o primeiro voto, favorável ao fim da restrição. Para ele, é inconstitucional dispositivo que veda a indicação de ministros do governo, secretários estaduais ou municipais para o Conselho de Administração e diretoria das estatais. Ele também votou para acabar com a quarentena de três anos, exigida pela lei, para que dirigentes partidários ou de campanhas eleitorais assumam esses cargos. Segundo o ministro, basta que eles deixem essas funções para que possam ser nomeados.
A ação julgada pela Corte foi apresentada pelo PCdoB, aliado histórico do PT, no dia 28 de dezembro do ano passado, duas semanas após a aprovação das mudanças pela Câmara. A estratégia era ter um plano B para possibilitar a nomeação de políticos caso o projeto emperrasse no Senado, como ocorreu.
Uma decisão favorável ao fim das restrições atende a um interesse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que busca recompensar partidos interessados em apoiar o governo, e de partidos de esquerda e do Centrão que querem controlar a gestão dos orçamentos bilionários das estatais.