O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, rejeitou nesta sexta-feira (9) um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do tribunal que anulou a quebra do sigilo fiscal e bancário do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e de outras 94 pessoas e empresas investigadas no chamado "inquérito das rachadinhas".
Ao entrar com o recurso, a PGR pedia que o caso fosse levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação do procurador Roberto Luís Oppermann Thomé, que assina o recurso, a análise do tema pelo STJ está "esgotada". No entanto, para chegar ao Supremo, o recurso precisava ter a admissibilidade reconhecida no próprio Superior Tribunal de Justiça - pelo presidente da Corte, Humberto Martins, ou por Mussi.
Ao STJ, Thomé também sustentou que não houve nulidade no pedido do Ministério Público do Rio para quebrar os sigilos dos investigados. Ao rejeitar o recurso, Mussi avaliou que não havia questão constitucional que justificava encaminhar o recurso ao Supremo. A PGR ainda pode recorrer da decisão.