Ministros do STF afirmam que greve de PMs no Ceará é ilegal

Um dia depois de o senador licenciado Cid Gomes (PDT-CE) ser atingido por tiros de pistola durante protesto, ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram nesta quinta-feira (20) a paralisação de policiais militares em Sobral, sob a alegação de que o movimento é "ilegal". A Constituição Federal proíbe a sindicalização e a greve de militares. Para o ministro Ricardo Lewandowski, a situação no Ceará é "preocupante". "Como ministro do Supremo Tribunal Federal, acho que é extremamente preocupante uma greve de policiais militares ou qualquer corporação armada. É constitucionalmente vedado que corporações armadas façam greve", afirmou. Ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o ministro Alexandre de Moraes endossou as críticas. "O que vem acontecendo no Ceará é inadmissível. Crime de dano ao patrimônio público, destruindo viaturas, tiros", afirmou. "Eu não entro no mérito dos fatos porque não estava lá. [...] Mas como se pode disparar tiros a esmo, podia ter sido um morticínio [massacre[ gigantesco. É ilegal e tem que ter consequências tanto na Justiça comum quanto na criminal", completou Moraes. Em abril de 2017, o STF decidiu que policiais civis de todo o País não têm direito à greve. Os ministros também firmaram, na época, o entendimento de que o exercício do direito de greve é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.