O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (4) os efeitos da liminar do presidente da Corte, Luiz Fux, que em janeiro do ano passado, durante o recesso do judiciário, suspendeu por tempo indeterminado a implementação do juiz de garantias e a obrigatoriedade de audiências de custódia em 24 horas. Fux considera a medida uma depreciação para o juiz da causa e uma intromissão indevida na estrutura do Poder Judiciário. A decisão de Moraes contraria um pedido formalizado em dezembro pelo Instituto de Garantias Penais (IGP). O grupo de advogados afirma que a liminar é irregular e que a demora na submissão da decisão ao plenário do tribunal constitui 'flagrante ilegalidade e manifesta inconstitucionalidade'. No calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2021, Fux deixou de fora as ações sobre o tema.
Contudo, na avaliação Moraes, não houve ilegalidade na concessão de liminar uma vez que Fux decidiu de 'maneira fundamentada'. Ele observou ainda que decisões monocráticas só podem ser revistas pelo plenário do tribunal. O entendimento pela impossibilidade de um ministro cassar sozinho liminares de outros integrantes da Corte é consolidado no STF. Ainda no despacho, Moraes rebateu o argumento de que pessoas presas estariam submetidas a constrangimento ilegal em razão da liminar. Isso porque, diz o ministro, a eficácia da decisão suspendeu a vigência do trecho da lei sobre o juiz de garantias, considerado inconstitucional, de modo que o modelo sequer chegou a ser criado.