O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (23) que a Polícia Federal envie ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a minuta apreendida na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A minuta de decreto sugeria ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a possibilidade de instaurar estado de defesa na sede da Corte eleitoral, presidida por Moraes.
“Determino à Polícia Federal que remeta ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 24 horas, cópia da minuta de decreto de Estado de Defesa, apreendida na residência de Anderson Gustavo Torres, em cumprimento de decisão por mim proferida nos autos do Inq. 4.879/DF, para regular instrução da AIJE”, escreveu o ministro.
No último dia 16, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, incluiu o documento em uma ação contra Bolsonaro por suposto abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, o que pode torná-lo inelegível. A ação é referente a reunião de Bolsonaro com embaixadores, na qual o ex-presidente questionou a lisura do sistema eleitoral, realizada em julho do ano passado.