STF suspendeu julgamento sobre resolução do governo Jair Bolsonaro para zerar a alíquota sobre importação de revólveres e pistolas.| Foto: Albari Rosa/Arquivo/Gazeta do Povo
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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta sexta-feira (26) o julgamento sobre a resolução do governo Jair Bolsonaro para zerar a alíquota sobre importação de revólveres e pistolas. Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes tirou o processo do plenário virtual. Não há data para retomada da discussão. Antes da suspensão, os ministros Edson Fachin, relator do caso, e Luís Roberto Barroso chegaram a juntar os votos no sistema. Ambos se manifestaram pela derrubada da medida.
Fachin já havia sinalizado o posicionamento em dezembro, quando concedeu uma liminar para suspender os efeitos da resolução. Em seu voto, o relator afirmou ver 'extrema gravidade' na mudança e concluiu que, pelo potencial de aumentar a circulação de armas de fogo, a desoneração viola o direito à vida e à segurança. "O dever estatal concernente à segurança pública não é exercido de forma aleatória, mas através de instituições permanentes e, idealmente, segundo uma política criminal, com objetivos de curto, médio e longo prazo, suficientemente flexível para responder às circunstâncias cambiantes de cada momento histórico", registrou.