O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro defendeu nesta terça (13) que o Congresso Nacional volte a se debruçar sobre projetos de lei que tratam da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Segundo o ex-juiz da Lava Jato, a soltura de um dos líderes do PCC, o traficante André do Rap, deveria "incentivar" os parlamentares a discutir a proposta.
Moro também defendeu a revogação do parágrafo único do artigo 316 do Código Processual Penal. A norma prevê que a prisão preventiva deverá ser reavaliada pela Justiça a cada 90 dias, e foi usada na justificativa do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao soltar André do Rap. "O debate sobre a soltura do traficante deveria incentivar a votação de boas propostas no Congresso, como a que prevê a volta da prisão decorrente da condenação em segunda instância e a que propõe a revogação do parágrafo único do art. 316 do CPP", afirmou Moro.