O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.| Foto: Jonathan Campos/Gazeta do Povo
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu nesta segunda-feira (10) um Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre os governos brasileiro e norte-americano, que gira em torno do controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior. O decreto se tornou alvo de uma ação ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação que tramita no STF. A audiência pública pôs lado a lado Moro e o ministro Gilmar Mendes. "Não estão em questão aqui pontos relativos à privacidade", disse o Moro. "A questão é alusiva unicamente à soberania e jurisdição", explicou.