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O ministro da Justiça, Sergio Moro, citou o gângster americano Al Capone, condenado por sonegação fiscal em 1931, ao sugerir o veto presidencial a um trecho da MP do Contribuinte Legal que muda os julgamentos do Carf, órgão que analisa recursos de empresas e pessoas físicas que entram na mira da Receita Federal. Com a mudança na lei, em caso de empate nos julgamentos do conselho, a decisão será automaticamente favorável ao contribuinte que está sendo julgado. Para Moro, isso ameaça interromper as representações fiscais do Carf que dão origem a investigações criminais. O "jabuti" foi incluído pela Câmara na MP do Contribuinte Legal, assinada por Jair Bolsonaro para regularizar dívidas com a União.
