O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, afirma que a prisão após condenação em segunda instância não é considerada cláusula pétrea por seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e, portanto, poderia ser alterada sem ferir a Constituição. Em entrevista à CBN, Moro lembrou que cinco ministros votaram pela prisão após segunda instância. No voto de desempate, o presidente da Corte, Dias Toffoli, disse que caberia ao Congresso aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para alterar o artigo 5º da Constituição, inciso LVII, que atualmente prevê "trânsito em julgado" para o início do cumprimento da pena.
