O senador Flávio Bolsonaro| Foto: Beto Barata/Agência Senado
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou, em decisão emitida nesta quinta-feira (13), que o Ministério Público do Estado do Rio perdeu o prazo para apresentar recurso à decisão da 3ª Câmara Criminal do próprio TJ-RJ, que em junho concedeu foro privilegiado para o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e transferiu o processo sobre a suposta "rachadinha" para o Órgão Especial do TJ-RJ. A decisão contestada pelo MP foi tomada em 25 de junho, e o órgão foi intimado em 2 de julho. No dia seguinte começou a correr o prazo de 15 dias para que apresentasse recurso. Para o órgão, seriam contados apenas dias úteis. Mas a jurisprudência indica que são dias corridos, o que encerraria o prazo em 17 de julho. O MP-RJ protocolou o recurso no dia 20 - portanto, fora do prazo. Quando o recurso foi apresentado, um funcionário do cartório do tribunal já emitiu uma certidão de intempestividade, mas o MP-RJ pediu revisão, alegando equívoco na contagem do prazo. O MP-RJ também apresentou uma reclamação contra a concessão de foro privilegiado ao senador perante o STF, que ainda vai julgar o caso.