O Ministério Público Federal emitiu nota técnica questionando proposta de emenda parlamentar (PEC) que retira da União a fiscalização de repasses de verbas federais a Estados e municípios por meio de emendas parlamentares. Segundo a procuradoria, a medida, se aprovada, abre brechas para fraudes por dificultar a identificação de malversação dos recursos.
A PEC 48/2019, criada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), prevê uma nova forma de repasse de verba por emenda parlamentar, em que o dinheiro é repassado diretamente a Estados e municípios independente da celebração de convênio e se tornarão recurso estadual ou municipal no momento da transferência. Por isso, a fiscalização da verba deixa de ser de órgãos de controle federal, como o TCU, e passam para as mãos para tribunais de contas estaduais.
Segundo a Procuradoria, o modelo de fiscalização discutido pela PEC "enfraquece a boa governança de recursos públicos", visto que o gestor da verba prestará contas a órgãos de controle locais e "não estará suscetível à expertise construída pelos órgãos federais" de fiscalização. A proposta aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.