MPF sugere veto em nove artigos do projeto de lei de abuso de autoridade

Membros do Ministério Público Federal (MPF) entregaram nesta quarta-feira (21) à Secretaria de Governo do Palácio do Planalto e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública um documento que sugere o veto de nove artigos do projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados. De acordo com o MPF, ao utilizar conceitos genéricos e indeterminados, o projeto de lei traz insegurança jurídica e contradiz o próprio objetivo do projeto de lei. Os procuradores sugerem veto a artigos que tratam da competência para propor ações; previsão de perda de cargo para reincidentes; prisão ilegal; prova ilícita; investigação sem indício de crime; investigação de quem se sabe inocente; extensão de investigações; correção de erros e procedimentos; e prerrogativas de advogados. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) tem até 5 de setembro para decidir se sanciona ou veta o projeto, em partes ou por completo.