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Fim do prazo

MPs de Bolsonaro não são votadas e perdem a validade durante recesso parlamentar

câmara dos deputados durante recesso
Recesso parlamentar é permitido pela Constituição após votação da LDO (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Duas medidas provisórias editadas pelo governo Bolsonaro perderam a validade em meio ao "recesso branco" que começou em 18 de julho. Apesar de não terem votado a Lei de Diretrizes Orçamentárias - requisito previsto na Constituição para o início oficial do recesso parlamentar - os parlamentares não marcaram nenhuma sessão no período e as MPs não foram votadas nas casas legislativas. O texto da MP 877 era referente à cobrança de tributos federais na aquisição de passagens aéreas por órgãos públicos federais ou entidades da administração pública federal. Já a MP 878 autorizava a prorrogação de contratos temporários de pessoal dentro do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), diz o jornal O Estado de São Paulo. As MPs tem validade de 60 dias prorrogáveis por igual período. As atividades no Legislativo retomam no dia 1º de agosto.

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