Nesta terça-feira (8), o presidente Jair Bolsonaro sancionou dois projetos que trazem mudanças na Lei Maria da Penha: um sobre apreensão de arma de fogo em posse de agressores, como medida protetiva, e outro que garante a matrícula de dependentes de vítimas de violência doméstica em escolas próximas ao domicílio.
O primeiro projeto (17/2019) determina que a autoridade policial consulte se há porte de arma de agressor imediatamente após o registro de agressão, e determinar a apreensão da arma. Já o segundo projeto sancionado (1619/2019) traz prioridade para matrícula ou transferência de escola para dependentes de mulheres em situação de situação de violência familiar. Ambos os textos com mudanças na Lei Maria da Penha entram em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial da União.
