Multa antes do trânsito em julgado é retirada do relatório do pacote anticrime

O Grupo de Trabalho na Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, decidiu nesta quinta-feira (22) retirar do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP) a previsão de pagamento de multa antes do trânsito em julgado de condenação criminal. O dispositivo, previsto no pacote de Moro, permitia que a multa pudesse ser cobrada a partir de iniciada a execução provisória da sentença condenatória e não após o trânsito em julgado, o que poderia levar anos para ocorrer. O grupo analisa uma série de pontos propostos por Moro no pacote, que foi entregue em fevereiro à Câmara dos Deputados. Depois da conclusão da análise do pacote no grupo de trabalho, que deve terminar no final do mês, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, vai decidir se o projeto segue para uma comissão especial ou se vai direto ao Plenário.