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Legislação

Multas de trânsito: mudança no código permite desconto se infração for reconhecida

Mudanças no código de trânsito foram aprovadas (Foto: Jonathan Campos/Arquivo/Gazeta do Povo)

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O sistema de notificação eletrônica de multas está entre as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) na última terça-feira (22). Com a mudança, o condutor poderá optar por esse tipo de modelo. O reconhecimento da infração cometida possibilitará que o motorista ganhe desconto de 40% no valor da multa. Em caso de o condutor não reconhecer a infração, o sistema de notificação eletrônica deverá, contudo, disponibilizar campo para a apresentação de defesa e de recurso. As mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da lei.

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