O Banco Central encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (7) um projeto de lei que prevê a modernização do mercado de câmbio no Brasil. Segundo o BC, a nova lei cambial apresenta um novo marco legal, que aumenta o potencial de conversão do Real no exterior e expande, de forma gradual, a possibilidade de empresas e famílias abrir contas em dólares no Brasil.
"Não é nem novidade, porque hoje já é permitido que algumas empresas tenham contas em dólar no País, como empresas de petróleo, administradoras de cartões de crédito, seguradoras e embaixadas. Um dos objetivos do projeto e a conversibilidade do real", explicou o diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Damaso.
Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia mostrou disposição em acelerar o trâmite da proposta. "Temos aqui uma pauta de médio e longo prazo. É muito importante porque traz a modernização de uma lei muito antiga. Vamos dar celeridade", afirmou Maia durante seu podcast semanal.
No Brasil, atualmente só podem ter conta em moeda estrangeira segmentos como agentes autorizados, empresas de cartões de crédito, sociedades seguradoras e prestadores de serviços turísticos. O diretor enfatizou que o projeto não prevê a liberação no curto prazo para pessoas físicas terem contas em moeda estrangeira. "Mas no futuro sim, a depender da regulação que o BC venha aprovar", completou.
O foco, explicou o Banco Central em nota, é aumentar a presença de empresas brasileiras no mercado internacional, reduzindo a burocracia na contratação de câmbio para importação e exportação.
Os três pilares da nova lei cambial
Ao estabelecer um novo marco legal para o mercado de câmbio, o projeto está estruturado em três pilares na nova lei cambial: consolidação em uma única lei de mais de 400 artigos dispersos e editados desde 1920, a modernização do mercado e a simplificação. "Agora é um projeto com muito menos artigos, cerca de 30", destacou Otavio Damaso.
Neste sentido, o BC argumenta que o atual modelo aumenta a insegurança jurídica: “E não contempla as mudanças tecnológicas em curso e as necessidades atuais da economia brasileira”.
Já a modernização de regras elimina exigências criadas há mais de 50 anos, em contextos econômicos distintos. Além disso, a proposta busca simplificar as exigências para investimentos estrangeiros no Braisl (ou seja, a entrada de capital), assim como o envio de remessas financeiras ao exterior.
Damaso reforça, contudo, que o projeto não altera as normas para prevenção e combate à lavagem de dinheiro. "Essas regras estão preservadas", garantiu.
Novo marco cambial beneficia Fintechs
De acordo com o diretor de Regulação do Banco Central, o novo marco cambial possibilita ainda inovações e a entrada de fintechs também nas operações com moedas estrangeiras. "Poderemos simplificar e desburocratizar regras cambiais, que hoje são complexas", afirmou. Damaso reforça ainda que a nova lei cambial deve flexibilizar o uso dos recursos de exportações recebidos no exterior, que seguem uma série de restrições.
"Hoje esses recursos podem ser usados para investimentos e pagamento de compromissos. A proposta abre o leque para utilizações distintas, incluindo empréstimos para subsidiárias e terceiros no exterior", detalhou.
Outro benefício destacado pelo Banco Central é a flexibilização para registro de operações de crédito externo feito em baixos valores, como para empréstimos e transferências feitas por famílias com parentes que vivem (ou que estejam de passagem) em outros países.
O PL também deverá facilitar a participação de investidores estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais ao tornar mais eficiente o processo de registros no Banco Central.
