O Congresso Nacional promulgará, em agosto, PEC que altera as regras e prazos de tramitação das medidas provisórias. Depois de oito anos de tramitação, a PEC foi aprovada pelos senadores e nela é assegurado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo. A comissão mista de deputados e senadores terá 40 dias para votar a proposta. A Câmara terá mais 40 dias e o Senado terá 30. Todos os prazos são improrrogáveis. Caso os senadores apresentem emendas, o prazo para análise será de 10 dias. A MP é editada pelo chefe do Poder Executivo e tem força de lei desde a sua publicação.