O novo Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, homem de confiança do presidente Lula (PT), moveu um processo contra a própria União para receber honorários acima do teto constitucional. As informações foram reveladas pelo jornal O Globo. De acordo com a publicação, desde junho de 2022 o ministro é cobrado para fazer a devolução de R$ 80 mil recebidos acima do teto como honorários sucumbenciais por ser advogado público. Esses valores são devidos pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora. Antes de assumir a AGU, Messias trabalhava no gabinete do senador Jaques Wagner (PT-BA) e vinha tendo parte desses valores descontados diretamente no salário pago pelo Senado.
Em nota, a AGU afirma que até o ano de 2020 não havia a obrigatoriedade de limitar a remuneração dos advogados públicos ao teto previsto Constituição. Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esses profissionais têm direito a receber verbas de honorários sucumbenciais, mas, ao mesmo tempo, sua remuneração deve respeitar o teto remuneratório previsto no texto constitucional. De acordo com o novo AGU, a ação ajuizada por ele questionou a cobrança realizada pelo Senado relativa a 2019, ano em que ainda era permitida a remuneração acima do teto.
“Ressalta-se que parecer normativo da AGU publicado à época expressava o entendimento de que a limitação ao teto remuneratório se daria apenas a partir de 2020, ano da decisão do STF.
O procurador foi, assim, cobrado pela União (Senado) por receber valores (honorários) acima do teto, o que, como mencionado, era permitido por lei e por decisão judicial transitada em julgado”, diz o comunicado, afirmando ainda que o procurador Jorge Messias defende o pagamento dos honorários aos advogados públicos, limitados ao teto remuneratório constitucional, nos exatos termos da decisão da Suprema Corte.