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O partido Novo entrou nesta segunda-feira (20) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a revogação do trecho de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê até R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral em 2022. A legenda alega que a nova fórmula de cálculo criada pelo Congresso para turbinar a verba do fundão é inconstitucional por invadir competência do poder Executivo, a quem cabe enviar a proposta orçamentária. Na última sexta-feira (17), o Congresso derrubou um veto do presidente Jair Bolsonaro contra o aumento do fundo para R$ 5,7 bilhões.
Na ação, o Novo alega ainda que a proposta não apresenta fonte de recursos para custear a despesa bilionária prevista. Por isso, pede que o aumento do fundo eleitoral seja declarado inconstitucional, mantendo-se a previsão inicial de R$ 2,1 bilhões para cobrir despesas de partidos e candidatos nas eleições do próximo ano.
Segundo o partido, existe “um vício de constitucionalidade formal insuperável que macula o aumento pretendido e escancara a intenção pessoalista dos parlamentares em simplesmente aumentar os recursos disponíveis para as suas campanhas eleitorais às custas do erário”. A ação é assinada pelo presidente do Novo, Eduardo Ribeiro. O novo ministro André Mendonça foi sorteado para relatar o caso.
