OAB vai à Justiça contra cobrança por cheque especial não utilizado

A OAB Nacional ajuizou, nesta quinta-feira (9), uma ação civil pública na Justiça Federal no DF com pedido de liminar pedindo a suspensão da cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial, independentemente do uso efetivo da modalidade de crédito pelo cliente. Na ação, a Ordem também requer que a Justiça determine ao Banco Central que viabilize junto aos bancos a devolução ou o provisionamento do total de valores cobrados a partir de 6 de janeiro de 2020. A OAB já havia encaminhado ofício ao Banco Central pedindo o fim da cobrança. Naquele requerimento, a Ordem avalia que há flagrante violação ao direito do consumidor, uma vez que a situação o coloca em "situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual”.