O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigue o governo federal a implementar uma série de medidas de combate à fome no país. Na segunda-feira (27), a entidade apresentou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 885 à Corte com pedido de liminar.
Entre os pontos defendidos na ação, para assegurar um investimento anual de R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e também a retomada e ampliação do Auxílio Emergencial no valor de R$600. O documento é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.
A entidade considera que as ações e omissões do governo em relação ao combate à fome violam os direitos fundamentais à alimentação adequada, à saúde e à dignidade humana. O pedido ao STF foi apresentado a partir de um pedido da Ação da Cidadania, entidade fundada pelo sociólogo Herbert de Souza.