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Em tramitação no Congresso

OAB cria comissão para avaliar projeto de lei contra fake news

OAB cria comissão para avaliar projeto de lei contra fake news
Fachada da OAB, em Brasília. (Foto: OAB )

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou uma comissão técnica para avaliar o projeto de lei que prevê a regulamentação do uso das redes sociais, iniciativa que visa combater a divulgação de fake news. O posicionamento da entidade será apresentados ao público até o dia 20 de julho. Em tramitação na Câmara, a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet atraiu críticas de especialistas e empresas de tecnologia, que alegam violação a princípios de privacidade e lacunas legais para cumprir as exigências previstas no texto. O projeto contra as fake news foi aprovado por 44 votos a 32 no Senado, a maior parte a favor veio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e da oposição. O Planalto sinaliza que poderá vetar a medida caso ela seja aprovada na Câmara.

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